Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016176
Data do Acordão:06/09/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Extingue-se a instancia quando, na pendencia do recurso, e revogado o acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00004851
Nº do Documento:SA119830609016176
Data de Entrada:06/12/1981
Recorrente:FABRICA DE PRODUTOS ESTRELA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2910
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.