Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028/13
Data do Acordão:12/18/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:TÁVORA VICTOR
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00068510
Nº do Documento:SAC20131218028
Data de Entrada:09/25/2013
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATRIVO E FISCAL DO PORTO E O 2º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA DO CONDE
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO
Decisão:DEC COMPETENTE 2JUIZO TJ VILA DO CONDE
Área Temática 1:CONFLITO DE COMPETENCIA
Legislação Nacional:CRP ART211 N1.
L 3/99 DE 1999/01/03 ART18 N1 ART64.
L 67/2007.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0681/04 DE 2005/01/25.; AC RL PROC546/08.2BVFX.L1-2 DE 2011/02/10.; AC TCF PROC09/12 DE 2013/03/05.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ANOTADA VOLII PAG566.
JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO DIAS E FERNANDA PAULA OLIVEIRA - NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ALMEDINA COIMBRA 2010 2ED PAG345.
DIOGO FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII ALMEDINA 2011 PAG576.
PEDRO GONÇALVES - A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS ALMEDINA COIMBRA 1999 PAG321-326.
Aditamento: