Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009159
Data do Acordão:07/24/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
MILITAR
ESTADO DA INDIA
DEMISSÃO
ANULAÇÃO OPE LEGIS
Sumário:I - Carece de objecto o recurso de acto que vem a ser posteriormente anulado directamente por lei.
II - Assim, interposto recurso do acto que impos a demissão a militar por acontecimentos ocorridos aquando da invasão pela União Indiana do ex-Estado da India, ficou tal recurso sem objecto apos a publicação do Decreto-Lei n. 727/74, de 19 de Dezembro, uma vez que a anulação da pena pressupõe a anulação do acto a que respeita essa pena.
Nº Convencional:JSTA00013543
Nº do Documento:SA119750724009159
Data de Entrada:02/27/1974
Recorrente:VASCONCELOS , FERNANDO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:782
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1973/12/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:DL 727/74 DE 1974/12/19 ART1 ART2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CPC67 ART287 E.