Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009159 |
| Data do Acordão: | 07/24/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO MILITAR ESTADO DA INDIA DEMISSÃO ANULAÇÃO OPE LEGIS |
| Sumário: | I - Carece de objecto o recurso de acto que vem a ser posteriormente anulado directamente por lei. II - Assim, interposto recurso do acto que impos a demissão a militar por acontecimentos ocorridos aquando da invasão pela União Indiana do ex-Estado da India, ficou tal recurso sem objecto apos a publicação do Decreto-Lei n. 727/74, de 19 de Dezembro, uma vez que a anulação da pena pressupõe a anulação do acto a que respeita essa pena. |
| Nº Convencional: | JSTA00013543 |
| Nº do Documento: | SA119750724009159 |
| Data de Entrada: | 02/27/1974 |
| Recorrente: | VASCONCELOS , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 782 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1973/12/31. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - DISC MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 727/74 DE 1974/12/19 ART1 ART2. DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. CPC67 ART287 E. |