Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004075
Data do Acordão:11/11/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
PROVA
DELITO FISCAL
Sumário:E de confirmar o despacho de não indiciação que, apreciando criteriosamente a prova produzida em corpo de delito, reconhece não ter havido delito fiscal.
Nº Convencional:JSTA00024123
Nº do Documento:SA419641111004075
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CASTRO , MARIANO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART177 N2.