Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
PRAZO DE PAGAMENTO.
AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS.
II - Em concurso público de empreitada de obras públicas, uma proposta contemplando prazo de pagamento superior deve ser reduzida ao prazo máximo e avaliada em conformidade com essa redução;
III - A adopção pelo comissão de análise das propostas de uma régua ou tabela de avaliação das propostas, de 1 a 5, sem que nessa régua se criem quaisquer divisões estanques de apreciação dos critérios e subcritérios previstos no programa de concurso, insere-se nos poderes discricionários do júri quanto à forma de proceder à avaliação de que está incumbido;
IV - Essa régua, fazendo equivaler determinada notação qualitativa a uma notação quantitativa, sobre cada proposta, em cada critério ou subcritério previsto no programa de concurso, de modo a introduzir o valor a que se chega nas diversas fórmulas de obtenção dos resultados constantes do programa, limita-se a facilitar o trabalho do júri, tornando imediatamente congruente o trabalho de cada elemento do mesmo face aos dos outros integrantes, e permite a melhor a exteriorização das razões que conduziram o júri à avaliação que realizou;
V - Essa régua ou tabela nada tem a ver com a criação de critérios ou sub-critérios não anunciados, nem com grelhas de avaliação não permitidas, pois estas são as que criam divisões estanques de pontuação no interior dos valores e ponderações abstractos constantes do programa.
