Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
CONVITE PARA ESCLARECIMENTO DE ALEGAÇÕES
NULIDADE DE ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
LEI ORGÂNICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
OFICIAL DO EXÉRCITO
II - No domínio da L.O.S.T.A. as nulidades do acórdão recorrido careciam de ser arguidas perante a Secção.
III - A aplicação do art. 668 do Código de Processo Civil, por força do art. 102 da Lei de Processo não é aplicável aos recursos interpostos antes da entrada em vigor desta Lei.
IV - O Tribunal Pleno não pode alterar a matéria de facto fixada pela Secção.
V - Improcede o recurso quando se pretende a revogação do acórdão recorrido com base em matéria de facto diferente da que foi fixada pela Secção.
VI - Não é de conhecer da deficiente instrução do recurso contencioso por falta da junção das normas respeitantes à colocação de oficiais do exército, não só porque tal nulidade não foi oportunamente arguida, como também por isso se não mostrar com relevância para a decisão.
LPTA85 ART26 PARÚNICO ART102.
AC STAPLENO DE 1988/01/21 IN AD N319 PAG954.
