Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
ACTO INTERPRETATIVO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
EFICACIA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DE INSTRUÇÃO
DESPACHO NORMATIVO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE
REFORMA AGRARIA
II - E acto meramente interpretativo e de instrução o despacho do Ministro da Agricultura em que, perante duvidas surgidas na execução de normas legais sobre o pagamento do valor da cortiça ao abrigo de legislação da Reforma Agraria, esclarece o seu sentido e determina aos seus serviços que uniformizem o entendimento dos preceitos em causa segundo o criterio genericamente fixado a partir destes.
III - Mas ainda que o despacho referido em II não tivesse aquela natureza o mesmo não vincularia nem a Administração nem os Tribunais pois, não tendo sido publicado no Jornal Oficial o mesmo seria ineficaz - cfr. artigo 122, n. 2 da Constituição da Republica.
IV - Face ao principio de que a legalidade do acto administrativo se afere pela lei em vigor ao tempo da sua prolação - "tempus regit actum" - não viola o n. 3 do artigo 6 do DL 312/85, de 31 de Julho, o despacho referido em I, datado de 4 de Setembro de 1989 quando as verbas resultantes da comercialização da cortiça ja se encontravam distribuidas nos termos e pelas entidades a que se reporta o art. 5 daquele diploma.
V - A violação dos principios da igualdade e da imparcialidade so pode ocorrer no exercicio de poderes não vinculados.
LPTA85 ART25 N1.
L 109/88 DE 1988/09/26 NA REDACÇÃO DA L 46/90 DE 1990/08/22 ART12 ART15 ART33.
DL 312/85 DE 1985/07/31 ART5 ART6 N2 N3.
CONST82 ART122 N2.
CONST89 ART13 ART122 N2 ART266.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 ART28 N2 ART29 N1.
CCIV66 ART9 N1.
AC STA PROC19686 DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG628.
AC STA PROC27720 DE 1990/04/24.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG324.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA V1 PAG152.
