Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012558
Data do Acordão:05/17/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00009985
Nº do Documento:SA119790517012558
Data de Entrada:01/16/1979
Recorrente:ABRIDEX-A INDUSTRIAL DE MALHAS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1158
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.