Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013473 |
| Data do Acordão: | 03/04/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ACTO DE INDEFERIMENTO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACTO OPINATIVO |
| Sumário: | É irrecorrível por não constituir acto lesivo de direitos do interessado o despacho do S.E.A.F. que, fora do processo aduaneiro se pronuncia, indeferindo-o, sobre um pedido de isenção para cujo reconhecimento a lei não prevê o seu peticionamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00035127 |
| Nº do Documento: | SA219920304013473 |
| Data de Entrada: | 04/24/1991 |
| Recorrente: | ESTORIL-SOL SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/04/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 48912 ART34. DL 422/89 ART84. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13887 DE 1984/01/12. AC STA PROC10430 DE 1990/01/24. AC STA PROC10661 DE 1990/02/07. AC STA PROC10539 DE 1990/03/21. AC STA PROC11862 DE 1990/06/06. AC STA PROC10591 DE 1990/06/26. AC STA PROC12196 DE 1990/11/28. AC STA PROC12082 DE 1991/02/06. AC STA PROC11905 DE 1991/02/13. AC STA PROC12499 DE 1991/02/21. |