Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0661/10
Data do Acordão:09/15/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
Sumário:I - De harmonia com o disposto nos artigos 821º e 836º do CPC e 217º do CPPT só se verifica ocorrer excesso de penhora invalidante quando (a efectuada ou a subsequente) se revele(m) manifestamente desproporcionada(s) relativamente ao montante dos créditos a que haverão de dar satisfação.
Nº Convencional:JSTA000P12117
Nº do Documento:SA2201009150661
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: