Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042257
Data do Acordão:04/20/2004
Tribunal:2 SECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL .
ZONAMENTO.
ZONA VERDE.
DIREITO DE EDIFICAÇÃO.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
NULIDADE ABSOLUTA.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Nas zonas verdes a que se reporta o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), e o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento do Plano Director Municipal do Porto, publicado em DR, II Série, de 2.2.1993, existe restrição edificativa, sendo, apenas, admitida a instalação de "pequenos equipamentos complementares para entretenimento, descanso ou diversão dos utentes respectivos";
II - O artigo 13.º e o artigo 21.º inserem-se em segmentos diversos de intervenção do plano que não colidem entre si;
III - Os espaços verdes de propriedade privada estão sujeitos ao regime do artigo 13.º, e também do artigo 21.º, n.º 1, se estiverem inseridos em zona verde.
Nº Convencional:JSTA00061025
Nº do Documento:SA120040420042257
Data de Entrada:05/08/1997
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E REABILITAÇÃO URBANA DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO PORTO IN DR IIS DE 1993/02/02 ART13 ART14 ART15 ART21 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20.
Legislação Comunitária: ART52 N1 B ART61 N1.
CPA91 ART134 N2 ART139 N1 A ART141.
Referência a Doutrina:ALVES CORREIA MANUAL DE DIREITO DO URBANISMO VI PAG30 PAG31.
JOSÉ OSVALDO GOMES PLANO DIRECTOR MUNICIPAL PAG223.
Aditamento: