Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015463
Data do Acordão:11/02/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
TAXA
ISENÇÃO PESSOAL
VIA PUBLICA
CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS
Sumário:The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., esta isenta do pagamento das taxas camararias por obras na via publica e de conservação da rede de esgotos.
Nº Convencional:JSTA00020269
Nº do Documento:SA219661102015463
Data de Entrada:05/07/1966
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:THE ANGLO-PORTUGUESE TELEPHONE COMPANY LTD
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:D 14857 ART3.
D 37829 B21.
D 5786 DE 1919/05/10 ART124 - ART128.
RGU DE OBRAS NA VIA PUBLICA DA CM DE LISBOA DE 1953/12/17 ART33.