Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029641
Data do Acordão:09/30/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
INCONSTITUCIONALIDADE
COMISSÃO ARBITRAL
FUNÇÃO JUDICIAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - As normas dos arts 14 e 16, n. 6 da Lei n. 80/77, de 26/10, na redacção do artigo único do Dec-Lei n. 343/80, de 2/9 e do art. 24 do Dec-Lei n. 51/86, de 14/3, que em matéria de indemnização por nacionalização de bens, atribuem ao Ministro das Finanças poder para fixar o respectivo valor, não colide com o disposto nos arts.
205, 208 e 210 da CRP.
II - Tal decisão do Ministro das Finanças tem natureza administrativa, proferida no uso de poder administrativo, definindo uma situação jurídica individual e concreta, pelo que ao proferi-la não invade a esfera de jurisdição dos tribunais, não se verificando assim, o vício de usurpação de poderes.
III - As normas dos arts. 19 a 26 da Lei n. 87/77, de 26/10 e
8, do Dec-Lei 528/76, de 7/7, bem como os arts. 5 e 7 do Dec-Lei n. 332/91, de 6/9, não são inconstitucionais por violação dos arts. 62 e 83 da CRP, pois não expressam os critérios para determinação de uma justa indemnização que à "expropriação" é devida, mas apenas uma indemnização que não tem que corresponder aos "valores de mercado" ou de "compra e venda".
Nº Convencional:JSTA00050148
Nº do Documento:SA119980930029641
Data de Entrada:06/20/1991
Recorrente:WEINSTEIN , JOÃO E OUTRO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1991/07/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - NACIONALIZAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART14 ART16 N6.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART19-ART26.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
DL 332/91 DE 1991/09/06 ART1 ART7 ART8 N2.
CONST76 ART13 ART62 ART82 N2 ART83 ART205 ART208 ART210.
DN 490/94 DE 1994/06/07.
CONST89 ART205.
DN 93-A/86 DE 1986/10/16.
DL 528/76 DE 1976/07/07 ART2.
LPTA85 ART51 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 226/95.; AC STA PROC31209 DE 1996/04/16.; AC TC 39/88 DE 1988/02/09.; AC TC 303/90 DE 1990/11/21 IN BMJ N401 PAG139.
Aditamento: