Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026568
Data do Acordão:05/07/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:SINDICATO
LEGITIMIDADE ACTIVA
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE LEGITIMO
INTERESSE PESSOAL
INDEMNIZAÇÃO POR DIFERENÇA DE SALÁRIO
TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADORES
Sumário:I - Uma Associação Sindical tem legítimidade para pedir a declaração de ilegalidade de norma que prejudica seus filiados, se tanto se contiver entre seus fins estatutários especiais, por ter nisso um interesse directo, legítimo e pessoal (interesse corporativo);
II - Não sofre de ilegalidade o n. 1 da Portaria 642/88, de
20.9, enquanto manda aplicar uma indmnização por diferença de salário aos trabalhadores colocados num emprego que confira direito a menor remuneração na sequência de transferência na própria empresa.
Nº Convencional:JSTA00030928
Nº do Documento:SA119910507026568
Data de Entrada:11/22/1988
Recorrente:FEDERAÇÃO SINDICATOS METALURGIA METALOMECANICA E MINAS DE PORTUGAL
Recorrido 1:MINESS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:DECL ILEG NORMA FOG.
Objecto:PORT 642(88 DE 1988/09/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Área Temática 2:DIR TRAB - DIR SIND / CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:PORT 642/88 DE 1988/09/20 N1 N2 N3.
DECGOV 8/88 DE 1988/05/02 ART8 N1 N2.
DL 156/88 DE 1988/05/02 ART3 N1.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART22 N2 N3.
ESTATUTO DA FED DOS SINDICATOS DE METALURGIA METALOMECÂNICA E MINAS DE PORTUGAL IN BTE N1 IIIS 1988/01/15 ART12 A ART13 E.
Legislação Comunitária:CONV PORTUGAL COM CEE QUE FIXA AS REGRAS E AS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃODE AUXILIO A FAVOR DE TRABALHADORES QUE PERDEM O SEU EMPREGO NOS TERMOS DO T CECA ART5 N2 3 IN DR IS N101 1988/05/02.
Jurisprudência Nacional:AC STJ IN AD N335 PAG1410.; AC STJ IN AD N346 PAG1296.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO DIR ANO91 PAG192.
Aditamento: