Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030885
Data do Acordão:10/20/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DESTACAMENTO
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VÍCIO DE FORMA
Sumário:Se um acto administrativo que mandou "colocar" ou "destacar" em determinado serviço um funcionário camarário não contém a indicação dos fundamentos que levaram a tal decisão, pois não se sabe "de que tipo de carência de pessoal se trata, nem de quais as razões ou motivos por que face àquelas carências foi o recorrente indicado para ser destacado e não outro engenheiro", está o acto ferido de vício de forma, por falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00036123
Nº do Documento:SA119921020030885
Data de Entrada:06/16/1992
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:CARVALHO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART17 ART18 ART268 N3.
CPA91 ART125.
CCIV66 ART236 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1315.
AC TC 266/87 IN ACTC V10 PAG7.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DIREITOS FUNDAMENTAIS 1988 PAG86.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 1991 PAG202 PAG235 PAG247.