Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 09034B |
| Data do Acordão: | 02/04/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | NULIDADE DE ACORDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE RECLAMAÇÃO DE ACORDÃO RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO |
| Sumário: | So e possivel arguir nulidades, contra acordão da Secção, em recurso a interpor desse acordão para o Pleno da mesma Secção. |
| Nº Convencional: | JSTA00019838 |
| Nº do Documento: | SA11988020409034B |
| Data de Entrada: | 06/01/1983 |
| Recorrente: | SEIXAS , JOSE |
| Recorrido 1: | MINESS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 554 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N374 PAG265 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA PROC9034-B DE 1987/10/08. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART669. CPC61 ART668 N1 N3. LOSTA56 ART26 PARUNICO. LPTA85 ART102. ETAF84 ART21 N3 ART24 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1963/07/30 IN BMJ N129 PAG433. AC STJ DE 1965/11/30 IN BMJ N151 PAG183. AC STJ DE 1969/07/29 IN BMJ N189 PAG282. |
| Referência a Doutrina: | LOPES CARDOSO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED 1967 PAG411. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII 1972 PAG248. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG673-674. |