Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
LPTA85 ART1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031725 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Se a Administração, na pendência da providência judicial de intimação para a passagem de certidão, satisfaz o interesse do requerente através da junção aos autos da certidão pretendida, há lugar à extinção da providência por inutilidade superveniente da lide. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036728 |
| Nº do Documento: | SA119930225031725 |
| Data de Entrada: | 01/21/1993 |
| Recorrente: | GOMES , EDUARDO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE SANTAREM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. LPTA85 ART1. |
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Texto Integral