Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO POLÍTICA.
FUNÇÃO LEGISLATIVA.
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II. A exclusão da jurisdição administrativa da competência para conhecer da responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função política e legislativa, operada pelo artigo 4.º do ETAF, é feita tendo em conta o sentido material destas funções.
III. Neste sentido, a função política traduz-se "na actividade tendente a implementar a aplicação da lei pela Administração, de harmonia com determinada orientação baseada, em regra, em certo corpo de doutrina, ou seja, a definir primária e globalmente o interesse público, a interpretar os fins do Estado e escolher os meios em cada momento adequados à sua prossecução"; a função legislativa na "emissão de regras de conduta, padrões de valoração de comportamento ou critérios de decisão, para os particulares, para a Administração e para os Tribunais"; e a função administrativa "na realização do interesse de satisfação das necessidades colectivas, seleccionadas e ordenadas pela lei".
IV. A Portaria n.º 1 056/91, de 17 de Outubro, delimitou, ao abrigo do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, as áreas a integrar e excluir da REN, enquanto que a Resolução de Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de Abril, se limitou a regulamentar, ao abrigo do disposto nos Decretos-Lei n.ºs 309/93, de 2 de Setembro, e 151/95, de 24 de Junho, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Caminha-Espinho, pelo que qualquer daqueles diplomas se limitou, dando execução ao previamente definido, de forma genérica, nestes diplomas legais, a concretizar, no terreno e ao pormenor, essas prévias definições.
V. Assim sendo, os diplomas em causa, embora sejam actos normativos, não podem ser considerados como praticados no exercício da função política ou legislativa, mas sim actos praticados no exercício da função administrativa, pois que apenas trataram de reger a vida social, executando prévias escolhas políticas, procedendo à satisfação das necessidades colectivas definidas, seleccionadas e ordenadas pela lei.
VI. A competência para o conhecimento das acções para indemnização dos danos por essa inclusão, de que resultou a inaptidão construtiva dos terrenos por ela abrangidos, pertence, assim, aos tribunais administrativos.
ETAF84 ART3.
DL 93/90 DE 1990/03/19 ART1 ART2 ART4 ART6 ART17.
DL 309/93 DE 1993/10/17 ART5 ART11 ART12.
MARCELO REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG15.
SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 4ED PAG15.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG501.
