Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VICIO DE FORMA
FORMALIDADE ESSENCIAL
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ACIDENTE DE SERVIÇO
-Lei 47084, de 9-7-66.
II - A concessão de pensão de preço de sangue com fundamento no disposto na alinea a) do artigo 2 do Dec-Lei 47084 pressupõe a morte de militar provocada por acidente ocorrido em ocasião de serviço e em consequencia deste, o que exige um duplo nexo causal entre o serviço e o acidente e entre este e o obito.
III - Sera de ter como ocorrido em ocasião de serviço o acidente que tem lugar não so quando o militar pratica actos necessarios ao desempenho das suas funções ou para cumprimento de ordens recebidas, mas tambem o que se verifica num momento em que ele deva considerar-se privado da sua livre determinação, por virtude de sujeição a autoridade de que depende.
IV - Dir-se-a consequencia do serviço o acidente, quando esse serviço se apresente não so como abstractamente idoneo para o produzir, mas ainda possa ser havido como sua causa normal tipica.
V - Acidente e toda a causa externa, subita e violenta que determine o falecimento de uma pessoa, ainda quando nesta exista ja um determinado processo morbido, desde que a evolução deste em forma letal se verifique apenas pela actuação dessa causa.
VI - Constitui acidente em serviço e em consequencia deste o rebentamento de engenho explosivo inimigo provocado por coluna militar portuguesa, o qual atinge elemento desta, provocando-lhe lesões.
VII - O suicidio posterior desse militar não e de ter como acidente em serviço e consequencia deste, se se não demonstra ter a explosão desencadeado processo morbido que haja conduzido ao sucesso final.
VIII - O despacho que indefere o pedido de pensão fundado em que as circunstancias concorrentes na morte do militar não permitem estabelecer uma relação de causalidade entre o serviço e o obito não sofre nesse caso de erro nos pressupostos e não viola o artigo 2, alinea a), do Dec-Lei 47084.
DL 404/82 DE 1982/09/24.
