Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001280
Data do Acordão:02/20/1964
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
CONCURSO
LUGAR DE INGRESSO
HABILITAÇÕES LITERARIAS
BIBLIOTECARIO
Sumário:Para o provimento do lugar de bibliotecario da
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa não e exigido o curso superior de bibliotecario- arquivista.
Nº Convencional:JSTA00000690
Nº do Documento:SAP19640220001280
Data de Entrada:05/04/1962
Recorrente:GONÇALVES , ALVARO
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE CLASSICA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:6
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5770.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 27003 DE 1936/09/14 ART1.
D 19952 DE 1931/06/27 ART1 - ART4 ART4 PAR1 ART10 ART33 ART159.
ESTATUTO DA INSTRUÇÃO UNIVERSITARIA APROVADO PELO D 18717 DE 1930/06/27 IN DG IS 1930/07/12 ART17 N7 ART87.
D 20469 DE 1931/11/03 ART1 ART1 PAR1 ART7.
DL 22014 DE 1932/12/21 ART6 PAR1.
DL 24042 DE 1934/06/20.
DL 41359 DE 1957/11/12 ART1 ART4 ART4 PAR1.
D 41715 DE 1958/07/04 ART29 ART30 ART31 PAR1.
DL 41249.
D 44404 DE 1962/06/19.
Jurisprudência Nacional:AC SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1933/03/01 IN COL VIV PAG165.