Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017590 |
| Data do Acordão: | 01/27/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ACTO INTERNO |
| Sumário: | I - O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que ordena aos serviços a realização de um estudo tecnico sobre determinados predios com vista a entrega dos mesmos "para exploração a entidades singulares", mediante concurso publico, constitui acto interno. II - Tal acto destina-se a produzir efeitos nas relações interorganicas e não na esfera juridica de pessoas estranhas a Administração. III - Esse acto e contenciosamente irrecorrivel pelo que o recurso dele interposto deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00004403 |
| Nº do Documento: | SA119830127017590 |
| Data de Entrada: | 06/07/1982 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA RESISTENCIA TRAMAGA PONTE DE SOR SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 367 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 111/78 DE 1978/05/27 ART44. LOSTA56 ART15 N1. CPC67 ART275 N1. PORT 797/81 DE 1981/09/12 N6 B. |