Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015831
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:PRAZO PROCESSUAL
PRAZO SUBSTANTIVO
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Ao prazo para interposição do recurso contencioso de anulação, interposto perante o Supremo Tribunal Administrativo, aplica-se o disposto no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00007578
Nº do Documento:SA119810625015831
Data de Entrada:03/10/1981
Recorrente:ANTONIO CORREIA DA SILVA & COMP LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3209
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIMENTO DE ARGUIÇÃO DE QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B.
DL 457/80 DE 1980/10/10 ART1.
CPC67 ART144 N3.
CCIV66 ART279 ART296.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1367.