Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0323/03 |
| Data do Acordão: | 04/01/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. ADJUDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | Está suficientemente fundamentada a deliberação de adjudicação de empreitada de obras públicas na qual se enunciam os factores de avaliação e as pontuações atribuídas a cada um deles, com indicação dos elementos concretos que diferenciam as propostas entre si e que as valorizam ou depreciam, dando a perceber aos concorrentes as razões que motivaram a graduação final. |
| Nº Convencional: | JSTA00059141 |
| Nº do Documento: | SA1200304010323 |
| Data de Entrada: | 02/26/2002 |
| Recorrente: | CM DE TAVIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL CONCURSO. |
| Legislação Nacional: | DL 59/99 DE 1999/03/02 ART100 ART102. CPC96 ART712 N1 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43085 DE 2000/02/06.; AC STA PROC616/02 DE 2002/07/04.; AC STA PROC627/02 DE 2002/12/04. |
| Aditamento: | |