Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0323/03
Data do Acordão:04/01/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
ADJUDICAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:Está suficientemente fundamentada a deliberação de adjudicação de empreitada de obras públicas na qual se enunciam os factores de avaliação e as pontuações atribuídas a cada um deles, com indicação dos elementos concretos que diferenciam as propostas entre si e que as valorizam ou depreciam, dando a perceber aos concorrentes as razões que motivaram a graduação final.
Nº Convencional:JSTA00059141
Nº do Documento:SA1200304010323
Data de Entrada:02/26/2002
Recorrente:CM DE TAVIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL CONCURSO.
Legislação Nacional:DL 59/99 DE 1999/03/02 ART100 ART102.
CPC96 ART712 N1 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43085 DE 2000/02/06.; AC STA PROC616/02 DE 2002/07/04.; AC STA PROC627/02 DE 2002/12/04.
Aditamento: