Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018425
Data do Acordão:11/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
MOTIVO DETERMINANTE
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O desvio de poder so pode existir, quando estamos perante um poder discricionario.
II - O orgão administrativo goza da presunção legal de que exerce o seu poder discricionario em vista ao fim legal.
III - O art. 5 do DL n. 271-A/75 esta redigido em termos que apontam claramente para o estabelecimento de um poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00023773
Nº do Documento:SA119861118018425
Data de Entrada:01/21/1983
Recorrente:ALFREDO MACEDO DE FIGUEIREDO & COMP LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4422
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/06/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/17 IN AD N195 PAG331.
AC STA DE 1981/12/03 IN AD N246 PAG842.
AC STA DE 1982/07/22 IN AD N255 PAG279.
AC STA DE 1983/10/20 IN AD N266 PAG199.
AC STA DE 1983/11/03 IN AD N268 PAG421.
AC STA DE 1984/07/19 IN AD N278 PAG164.
AC STA DE 1985/07/18 IN AD N287 PAG1201.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG512.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO92 PAG271.