Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO
EFEITO EX TUNC
ESCOLA DO MAGISTERIO PRIMARIO
DL 220/79 DE 1979/07/17.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015396 |
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| Data do Acordão: | 11/25/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO REVOGAÇÃO EFEITO EX TUNC ESCOLA DO MAGISTERIO PRIMARIO |
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| Sumário: | A anulação de uma portaria de extinção de escolas primarias corresponde a uma revogação anulatoria com efeitos ex tunc cujo cumprimento implica, por parte da Administração, a reposição da situação anterior, tudo se passando como nunca tivesse ocorrido aquela extinção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007233 |
| Nº do Documento: | SA119821125015396 |
| Data de Entrada: | 11/14/1980 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA |
| Recorrido 1: | CHEFE 1 DIVISÃO DA DG SERVIÇOS PESSOAL DOCENTE DA DG PESSOAL DO MEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4183 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CHEFE DA 1 DIVISÃO DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAL DOCENTE DADG DE PESSOAL DO MEC DE 1980/01/26. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 412/80 DE 1980/09/27 ART8 ART31. DL 220/79 DE 1979/07/17. |
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Texto Integral