Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0824/20.2BESNT.SA1
Data do Acordão:02/12/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPRESA MUNICIPAL
Sumário:É de admitir a revista para conhecer das regras aplicáveis ao posicionamento salarial dos trabalhadores de um empresa municipal que é internalizada.
Nº Convencional:JSTA000P35105
Nº do Documento:SA1202602120824/20
Recorrente:STARQ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE ARQUEOLOGIA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: