Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012089 |
| Data do Acordão: | 10/10/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS |
| Sumário: | O art. 3 do Decreto-Lei n. 133/83, apenas se reporta a isenção de direitos que não a da sobretaxa, cujo limite minimo atendivel, para efeitos da sua concessão consta do art. 8 do DL. 701-F/75 com a redacção que lhe deu o DL. 287/82. |
| Nº Convencional: | JSTA00031789 |
| Nº do Documento: | SA219901010012089 |
| Data de Entrada: | 12/13/1989 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | EUROFER-FABRICA EUROPEIA DE FERRO MALEAVEL SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 594 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3. L 40/81 DE 1981/12/13 ART22 D. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA RED DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8. DL 216-A/85 DE 1985/06/28. DL 133/83 DE 1983/03/18 NA RED DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11958 DE 1990/02/07. AC STA PROC12098 DE 1990/02/22. AC STA PROC11941 DE 1990/02/28. AC STA PROC11938 DE 1990/03/21. AC STA PROC12070 DE 1990/03/27. AC STA PROC12071 DE 1990/09/26. |