Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036349 |
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| Data do Acordão: | 06/20/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DESPACHO DE NãO ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA COMPETÊNCIA NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
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| Sumário: | I - Do despacho de não admissão de recurso para o tribunal constitucional cabe reclamação para o presidente deste tribunal. II - A conferência não pode conhecer de reclamação do referido despacho a ela - e não ao presidente do tribunal constitucional - endereçada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043567 |
| Nº do Documento: | SA119950620036349 |
| Data de Entrada: | 11/22/1994 |
| Recorrente: | VAZ , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | ADJUNTO DO PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | NãO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART688 N3 ART700 N3. L 28/82 DE 1982/11/15 ART72 N1 ART76 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28132 DE 1988/07/12 IN AP-DR PAG3980. |
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Texto Integral