Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037101
Data do Acordão:10/01/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:FUNÇÃO JURISDICIONAL
AGÊNCIA DE VIAGENS
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
ACTO ADMINISTRATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:A norma do n. 1 do art. 94, do DL n. 264/86, de 3 de Setembro, é materialmente inconstitucional, por conferir à Administração o poder autoritário de derimir litígios no âmbito de contratos celebrados entre as agências de viagens e turismo e os respectivos clientes, surgidos na respectiva execução, poder que se integra na função jurisdicional (art. 205 da CRP).
Nº Convencional:JSTA00046784
Nº do Documento:SA119961001037101
Data de Entrada:02/21/1995
Recorrente:NASATOUR-VIAGENS TURISMO LDA
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1994/10/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:DL 264/86 DE 1986/09/03 ART54 ART56 ART57 ART94 N1.
Aditamento: