Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037101 |
| Data do Acordão: | 10/01/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | FUNÇÃO JURISDICIONAL AGÊNCIA DE VIAGENS CONTRATO DE DIREITO PRIVADO ACTO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONALIDADE USURPAÇÃO DE PODER |
| Sumário: | A norma do n. 1 do art. 94, do DL n. 264/86, de 3 de Setembro, é materialmente inconstitucional, por conferir à Administração o poder autoritário de derimir litígios no âmbito de contratos celebrados entre as agências de viagens e turismo e os respectivos clientes, surgidos na respectiva execução, poder que se integra na função jurisdicional (art. 205 da CRP). |
| Nº Convencional: | JSTA00046784 |
| Nº do Documento: | SA119961001037101 |
| Data de Entrada: | 02/21/1995 |
| Recorrente: | NASATOUR-VIAGENS TURISMO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1994/10/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | DL 264/86 DE 1986/09/03 ART54 ART56 ART57 ART94 N1. |
| Aditamento: | |