Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033309 |
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| Data do Acordão: | 11/16/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIOGO FERNANDES |
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| Descritores: | NACIONALIZAÇÃO. COMISSÃO ARBITRAL. JUSTA INDEMNIZAÇÃO. |
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| Sumário: | I - As Comissões Arbitrais não são órgãos jurisdicionais e, como tal, não representa qualquer intromissão constitucionalmente ilegítima da Administração no exercício da função jurisdicional, - a necessidade legal da decisão proferida pelos árbitros ser homologada por acto administrativo. II - Nas nacionalizações, a concessão da indemnização não envolve a ideia de substituição integral do valor dos bens nacionalizados, tendo apenas de respeitar o principio da Justiça implícito na ideia de Estado de Direito, nos termos do art. 83° da C.R.P. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054782 |
| Nº do Documento: | SA119991116033309 |
| Data de Entrada: | 12/09/1993 |
| Recorrente: | FRANCISCO MARTINS CAIADO E COMP LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1993/09/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - NACIONALIZAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART62 ART82 ART205 ART206. L 80/77 DE 1977/10/26 ART16. DL 332/91 DE 1991/09/06. DL 51/86 DE 1986/03/14 ART13 ART14 ART21 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 39/88 DE 1988/02/09 IN DR IS DE 1988/03/03.; AC STA DE 1990/01/30 IN AD N351 PAG329. |
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