Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0131/09
Data do Acordão:04/02/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:I - A competência para conhecer de um processo de execução, instaurado após 01.01.2004, de uma sentença proferida em recurso contencioso de anulação cabe ao tribunal em que a causa foi julgada em primeiro grau de jurisdição (cf. artº 176º, nº 1 do CPTA ex vi artº 5º, nº 4 da Lei 15/2002, de 22.02 e tb o artº 90º, nº 1 do CPC).
II - Sendo esse Tribunal o TAC de Lisboa, extinto em 31.12.2003, em cujos processos sucedeu o juízo liquidatário do TAF de Lisboa e, posteriormente, o actual Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, é este último o Tribunal competente para a execução (cf. artº 9º do DL 325/03, de 09.12, Portaria nº 1418/2003, de 30.12, DL 107-D/03, de 31.12 e ainda a Portaria nº 1214/2007, de 20.09).
Nº Convencional:JSTA00065654
Nº do Documento:SA1200904020131
Data de Entrada:02/06/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TAF LISBOA - TAF BEJA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA.
Legislação Nacional:CPC96 ART90 N1 N3.
CPTA02 ART176 N1 N2.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N4.
DL 325/03 DE 2003/12/09 ART9.
PORT 1418/2003 DE 2003/12/30.
DL 107-D/2003 DE 2003/12/31.
PORT 1214/2007 DE 2007/09/20.
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC74/08 DE 2008/03/12.
AC STA PROC509/07 DE 2008/06/21.
Aditamento: