Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01525/02
Data do Acordão:12/18/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:PENA DISCIPLINAR.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
DEMISSÃO.
FALTA INJUSTIFICADA.
FALTA JUSTIFICADA.
ATESTADO MÉDICO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Constatado que na pena de demissão aplicada por ausência injustificada ao serviço foram considerados dias de falta que, afinal, estavam justificadas por atestados médicos tempestivamente apresentados, o acto punitivo padece do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto, pelo que deve ser anulado.
II - No domínio disciplinar está vedado ao Tribunal, em qualquer caso em que o despacho punitivo assente em factos parcialmente errados, tomar apenas os verdadeiros para o efeito de recusar a anulação daquele despacho.
III - O princípio do aproveitamento do acto administrativo não pode ser invocado quando se apurou que o acto contenciosamente impugnado padece de erro nos pressupostos em que assenta.
Nº Convencional:JSTA00058531
Nº do Documento:SA12002121801525
Data de Entrada:10/04/2002
Recorrente:SE DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 D.
EDF84 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28018 DE 1999/10/14.; AC STA PROC39061 DE 1999/03/04.; AC STAPLENO DE 1996/03/28 IN AP-DR 1998/01/30 PAG246.; AC STA PROC46658 DE 2001/02/13.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII REIMPRESSÃO PAG1214.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIV 1988 PAG116.
Aditamento: