Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO.
ILICITUDE.
CULPA.
II – O direito de construir, esse, só poderia advir de decisão administrativa posterior segundo o quadro legal dos instrumentos urbanísticos, construtivos e de ordenamento territorial existentes no momento em que o respectivo pedido fosse formulado à Câmara.
III – Ao lado dos restantes pressupostos fundamentantes da responsabilidade civil extracontratual, a culpa, para ter força suficiente para desencadear mecanismos ressarcitórios, não pode ser apreciada em abstracto. Ao invés, tem que estar dominada pelo princípio da conexão, isto é, tem que assentar na correlação directa com a ilicitude concreta.
IV – Assim, se a acção de indemnização se alicerça num acto administrativo ilegal (ilícito) que fora anulado judicialmente, a culpa a considerar só pode ser a que esteve na base da ilicitude verificada.
V – Se a anulação se deveu à circunstância de o acto impugnado constituir revogação ilegal de acto tácito constitutivo de direitos (art. 140º, nº1, al.b), do DL nº CPA e 47º, nºs 2 e 3, al.c) e 61º do DL nº 445/91, de 20/11), para ser relevante a culpa, deveria ter sido alegada e provada a existência de negligência na prática desse acto revogatório.
