Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013696
Data do Acordão:03/17/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ACTO JURÍDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS
Sumário:É juridicamente inexistente como acto administrativo a decisão subscrita pelo presidente de um órgão colegial como se fosse deliberação desse órgão, que porém, a não tomou.
Nº Convencional:JSTA00028722
Nº do Documento:SA119880317013696
Data de Entrada:09/14/1979
Recorrente:ALVES , ALVARO
Recorrido 1:PRES DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1514
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUÁRIOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 152/75 DE 1975/03/25.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART34.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A B F.
EDF79 ART12 N3 ART13.