Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008807
Data do Acordão:02/15/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO IRREPARAVEL
DESPEJO SUMARIO
ESTACIONAMENTO PRIVATIVO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - A execução do despejo de cave utilizada para estacionamento de viaturas ao serviço de uma actividade comercial e susceptivel de gerar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.
II - Em tal caso e quando não haja grave dano para o interesse publico, e de decretar a suspensão do despejo sumario.
Nº Convencional:JSTA00015520
Nº do Documento:SA119730215008807
Data de Entrada:09/05/1972
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:PINHO , ABEL
Recorrido 2:UNIÃO DE COOP DE PRODUTORES DE LEITE DE ENTRE DOURO E MONDEGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:212
Referência Publicação 1:AD N138 ANOXII PAG830
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365.
RSTA57 ART60.