Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008807 |
| Data do Acordão: | 02/15/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO IRREPARAVEL DESPEJO SUMARIO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | I - A execução do despejo de cave utilizada para estacionamento de viaturas ao serviço de uma actividade comercial e susceptivel de gerar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. II - Em tal caso e quando não haja grave dano para o interesse publico, e de decretar a suspensão do despejo sumario. |
| Nº Convencional: | JSTA00015520 |
| Nº do Documento: | SA119730215008807 |
| Data de Entrada: | 09/05/1972 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | PINHO , ABEL |
| Recorrido 2: | UNIÃO DE COOP DE PRODUTORES DE LEITE DE ENTRE DOURO E MONDEGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 212 |
| Referência Publicação 1: | AD N138 ANOXII PAG830 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART365. RSTA57 ART60. |