Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0285/03
Data do Acordão:02/27/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO MATERIAL.
Sumário:A competência dos tribunais administrativos afere-se pelos termos da relação jurídico-processual, tal como foi apresentada em juízo, incluindo-se nesses termos, a identidade das partes, a pretensão deduzida e os seus fundamentos.
Nº Convencional:JSTA00058872
Nº do Documento:SA1200302270285
Data de Entrada:01/29/2003
Recorrente:MUNICÍPIO DE VINHAIS E OUTRO
Recorrido 1:HERANÇA INDIVISA DE A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/01/27 PROC32278.; AC STA DE 1996/11/27 PROC39544.; AC STA DE 1997/02/19 PROC39589.; AC STA DE 1998/11/24 PROC43737.; AC STA DE 1999/05/26 PROC40648.; AC STA DE 1999/06/30 PROC46161.; AC TCONF DE 1993/07/06 CONF253.; AC TCONF DE 1996/09/26 CONF267.; AC STA DE 1996/10/10 PROC41003.; AC STA DE 1996/10/30 PROC40427.; AC STAPLENO DE 1996/10/03 PROC36969.; AC STAPLENO DE 1998/02/12 PROC40247.; AC STA DE 1997/02/25 PROC41487.; AC STA DE 1998/04/16 PROC46232.; AC TC N37/94 DE 1994/05/11.; AC TC N372/94 IN DR 2S DE 1994/09/07.; AC TC N508/94 IN DR 2S DE 1994/12/13.; AC STA DE 1994/06/04 PROC39783.
Aditamento: