Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035954
Data do Acordão:11/04/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PREPARATÓRIO
PROFISSIONALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
DESPACHO MINISTERIAL
HIERARQUIA DAS NORMAS
LEI HABILITANTE
RECUSA DE APLICAÇÃO
Sumário:O regime constante do n. 3 do despacho conjunto n. 26-A/SERE/SEAM/91, enquanto reporta a 1.1.91 os efeitos profissionalização realizada no ano lectivo de 1991/1992 é desconforme com o disposto em norma de hierarquia superior, o n. 3 do art. 34 do DL 18/88, razão porque os Tribunais administrativos devem recusar a sua aplicação nos termos do disposto no n. 3 do art. 4 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00050297
Nº do Documento:SA119981104035954
Data de Entrada:10/20/1998
Recorrente:VERDUGO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Recusa Aplicação:DESP 26-A/SERE/SEAM/91 DE 1991/06/26 N3.
Legislação Nacional:DL 18/88 DE 1988/01/21 ART5 A C D ART6 N1 N2 ART7 N1 ART34 N1 N3 N4 ART40 N1.
DL 287/88 DE 1988/08/18 ART1 ART2 N3 N4 A B ART4 ART5 ART6 N1 I ART7 ART8 ART9 ART14 N1 ART17 ART19 N1 I N3 N4.
DL 287/88 DE 1988/08/19 NA REDACÇÃO DO DL 345/89 DE 1989/10/11 ART43 N1 N2.
DESP 26-A/SERE/SEAM/91 DE 1991/06/26 N1 N2 N3.
DESP 260/ME/91 DE 1991/12/31 N3.
ETAF84 ART4 N3.
DL 47587 DE 1967/03/10 ART1 ART2 ART5.