Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003809
Data do Acordão:06/06/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONCURSO DE HABILITAÇÃO
NOMEAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:O candidato excluido de um concurso de habilitação não tem legitimidade para recorrer da nomeação do candidato aprovado nesse concurso.
Nº Convencional:JSTA00027257
Nº do Documento:SA119520606003809
Recorrente:COSTA , AUGUSTO E OUTRO
Recorrido 1:MINEN - PINTO , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1951/07/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.