Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013239
Data do Acordão:09/25/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
MATERIA DE FACTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Versada que seja no recurso interposto para o STA de sentença da 1 Instancia, materia de facto, e tal Tribunal hierarquicamente incompetente face as disposições do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00032857
Nº do Documento:SA219910925013239
Data de Entrada:01/23/1991
Recorrente:OSORIO , ARTUR
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/20/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:551
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4.