Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006582
Data do Acordão:01/08/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Não ha oposição de acordãos, fundamentadora de recurso para o Pleno, quando a decisão proferida num e noutro não verse sobre a previa questão fundamental de direito.*
Nº Convencional:JSTA00020461
Nº do Documento:SA119650108006582
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:SIA-SOC IMOBILIARIA DO ATLANTICO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6582 - AC 1 SECÇÃO PROC5988.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 N4.
CPC61 ART763.
RSTA57 ART103.
L DE 1912/07/26 ART4 ART5.
DL 28797 DE 1938/07/01 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1962/12/18 IN BMJ N122 PAG517.
AC STA DE 1963/01/10 IN DIR ANO96 PAG67.
AC STJ DE 1963/02/08 IN BMJ N124 PAG590.
AC STA DE 1957/11/22 IN BMJ N71 PAG56.