Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006582 |
| Data do Acordão: | 01/08/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE JULGADOS MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
| Sumário: | Não ha oposição de acordãos, fundamentadora de recurso para o Pleno, quando a decisão proferida num e noutro não verse sobre a previa questão fundamental de direito.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020461 |
| Nº do Documento: | SA119650108006582 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | SIA-SOC IMOBILIARIA DO ATLANTICO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6582 - AC 1 SECÇÃO PROC5988. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 PAR1 N4. CPC61 ART763. RSTA57 ART103. L DE 1912/07/26 ART4 ART5. DL 28797 DE 1938/07/01 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1962/12/18 IN BMJ N122 PAG517. AC STA DE 1963/01/10 IN DIR ANO96 PAG67. AC STJ DE 1963/02/08 IN BMJ N124 PAG590. AC STA DE 1957/11/22 IN BMJ N71 PAG56. |