Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033066
Data do Acordão:04/14/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:CONCURSO
LISTA PROVISÓRIA
ACTO PREPARATÓRIO
MOTORISTA PROFISSIONAL
FALTA POR DOENÇA
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:I - A elaboração da lista provisória a que se refere o n. 9 da Portaria n. 149/79 de 4 de Abril que fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros é um acto preparatório da decisão final e, portanto, contenciosamente irrecorrível.
II - A ausência do trabalho por motivo de saúde (ocorrência de sinistro) apenas significa uma paralização que se presume temporária da actividade laboral, e não a suspensão do exercício da profissão de motorista para o efeito previsto no art. 3 n. 1 alínea a) do Dec.-Lei n. 74/79 de 4 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00040578
Nº do Documento:SA119940414033066
Data de Entrada:11/04/1993
Recorrente:CM DE CABECEIRAS DE BASTO - REGO , AUGUSTO
Recorrido 1:MADRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART10.
DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1 A N2.
LPTA85 ART25.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/07/12 IN AP-DR PAG3609.; AC STA PROC26808 DE 1990/05/02.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG452.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG346.
Aditamento: