Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
JÚRI
CONCURSO PÚBLICO
ASSINATURA DE ACTA
EFICÁCIA
DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA
ERRO MANIFESTO
PODER VINCULADO
DESVIO DE PODER
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - Desde que a lei nada diga a esse respeito, não é forçoso que tal suceda, podendo a acta ser assinada apenas pelo presidente e por um vogal.
III - As actas são documentos "ad probationem", não se assumindo como elementos constitutivos nem como pressupostos de validade da deliberação, condicionando apenas a sua eficácia - ver hoje os arts. 122-2 e 27 do C.P. Administrativo.
IV - Nem sempre a acta é redigida e assinada de imediato, o que por vezes seria impraticável - vide art. 85 da LAL e 27 do CPA.
V - Os actos dos júris de classificação dos candidatos aos concursos de provas públicas podem ser sindicados nos seus momentos vinculados e quando se verifiquem desvio do poder, violação dos princípios constitucionais da igualdade, justiça, imparcialidade e proporcionalidade e ainda quando se verifique erro manifesto ou utilização de critério ostensivamente inadequado ou claramente inaceitável.
DL 415/80 DE 1980/09/27 ART22 N3.
CPA91 ART27 ART122 N2.
LPTA85 ART14.
AC STA PROC32216 DE 1993/10/14.
AC STA PROC28789 DE 1991/06/06.
AC STA DE 1989/11/14 IN BMJ N391 PAG654.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG182.
