Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019138
Data do Acordão:12/20/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto que constitui o objecto do recurso, priva esta do seu objecto o que torna a lide, supervenientemente impossivel, o que e causa de extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00029109
Nº do Documento:SA119901220019138
Data de Entrada:06/20/1983
Recorrente:CORREIA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7575
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/03/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 109/88 DE 1988/09/26.
CPC67 ART287 E.
L 77/77 DE 1977/09/29.