Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:39732A
Data do Acordão:03/28/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PRESTÍGIO E DIGNIDADE DO FUNCIONÁRIO E DA FUNÇÃO
DEMISSÃO
Sumário:I - A suspensão da eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado só é de conceder quando cumulativamente se mostrem preenchidos os requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA.
II - Determinaria grave lesão do interesse público, não obstante a situação de prisão preventiva em que o requerente se encontra, a suspensão da eficácia do acto administrativo que, precedendo processo disciplinar, aplica a funcionário de serviços administrativos da Faculdade de Direito de Coimbra a pena de demissão, por ele haver praticado uma série concertada de actos, a fim de atribuir e substituir classificações, inscrevendo arbitrariamente resultados de provas académicas em documentos que estavam á sua guarda.
Nº Convencional:JSTA00045261
Nº do Documento:SA11996032839732A
Data de Entrada:02/27/1996
Recorrente:CARDOSO , JORGE
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1995/12/15.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.