Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 39732A |
| Data do Acordão: | 03/28/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO PRESTÍGIO E DIGNIDADE DO FUNCIONÁRIO E DA FUNÇÃO DEMISSÃO |
| Sumário: | I - A suspensão da eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado só é de conceder quando cumulativamente se mostrem preenchidos os requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA. II - Determinaria grave lesão do interesse público, não obstante a situação de prisão preventiva em que o requerente se encontra, a suspensão da eficácia do acto administrativo que, precedendo processo disciplinar, aplica a funcionário de serviços administrativos da Faculdade de Direito de Coimbra a pena de demissão, por ele haver praticado uma série concertada de actos, a fim de atribuir e substituir classificações, inscrevendo arbitrariamente resultados de provas académicas em documentos que estavam á sua guarda. |
| Nº Convencional: | JSTA00045261 |
| Nº do Documento: | SA11996032839732A |
| Data de Entrada: | 02/27/1996 |
| Recorrente: | CARDOSO , JORGE |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1995/12/15. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |