Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010238 |
| Data do Acordão: | 10/09/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO PROMOÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL |
| Sumário: | I - Verificando-se que da anulação do despacho recorrido a recorrente nenhum beneficio retira, pois que a Administração poderia, face ao disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 375/76, de 19 de Maio, integra-la ou não em categoria superior, o interesse da recorrente não e directo nem pessoal. Carece, pois, de legitimidade. II - Verificada a ilegitimidade, o recurso, nos termos do artigo 57, paragrafo 4, do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo tem de ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00009184 |
| Nº do Documento: | SA119801009010238 |
| Data de Entrada: | 10/01/1976 |
| Recorrente: | REIS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA EMIGRAÇÃO - SILVA , AMELIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3861 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA EMIGRAÇÃO DE 1976/07/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART821 N2. LOSTA56 ART32. DL 375/76 DE 1976/05/19 ART5 ART6. RSTA57 ART46 N2 ART57 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG219 PAG249. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1332-1333. MARCELLO CAETANO O INTERESSE COMO CONDIÇÃO DE LEGITIMIDADE NO RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO PAG11. MARCELLO CAETANO SOBRE O PROBLEMA DA LEGITIMIDADE DAS PARTES NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUES PAG39. |