Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010238
Data do Acordão:10/09/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
PROMOÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
Sumário:I - Verificando-se que da anulação do despacho recorrido a recorrente nenhum beneficio retira, pois que a Administração poderia, face ao disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 375/76, de 19 de Maio, integra-la ou não em categoria superior, o interesse da recorrente não e directo nem pessoal. Carece, pois, de legitimidade.
II - Verificada a ilegitimidade, o recurso, nos termos do artigo 57, paragrafo 4, do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00009184
Nº do Documento:SA119801009010238
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:REIS , MARIA
Recorrido 1:SE DA EMIGRAÇÃO - SILVA , AMELIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3861
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EMIGRAÇÃO DE 1976/07/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART821 N2.
LOSTA56 ART32.
DL 375/76 DE 1976/05/19 ART5 ART6.
RSTA57 ART46 N2 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG219 PAG249.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1332-1333.
MARCELLO CAETANO O INTERESSE COMO CONDIÇÃO DE LEGITIMIDADE NO RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO PAG11.
MARCELLO CAETANO SOBRE O PROBLEMA DA LEGITIMIDADE DAS PARTES NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUES PAG39.