Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01111/16
Data do Acordão:04/18/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:BENEFÍCIOS FISCAIS
ENCARGOS FINANCEIROS
SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
Sumário:Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA eleito como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P23202
Nº do Documento:SAP2018041801111
Data de Entrada:02/01/2017
Recorrente:A............ SGPS, SA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: