Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01111/16 |
| Data do Acordão: | 04/18/2018 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | BENEFÍCIOS FISCAIS ENCARGOS FINANCEIROS SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS |
| Sumário: | Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA eleito como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23202 |
| Nº do Documento: | SAP2018041801111 |
| Data de Entrada: | 02/01/2017 |
| Recorrente: | A............ SGPS, SA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |