Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
TRÂNSITO EM JULGADO
ISENÇÃO DE CUSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020328 |
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| Data do Acordão: | 10/14/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA TRÂNSITO EM JULGADO ISENÇÃO DE CUSTAS |
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| Sumário: | A dispensa de custas, prevista no art. 2 n. 1 al. a) do DL 225/94, de 5/9, não atinge decisões condenatórias transitadas em julgados proferidos em processos de oposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050102 |
| Nº do Documento: | SA219981014020328 |
| Data de Entrada: | 02/07/1996 |
| Recorrente: | A P TEIXEIRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT2INST DE 1995/05/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225/94 DE 1994/09/05 ART2 N1 C N2 B. |
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Texto Integral