Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006452
Data do Acordão:06/07/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
MONTAGEM DE APARELHAGEM ELECTRONICA
FABRICO DE COMPONENTES
PRODUTO FABRICADO
Sumário:I - A montagem corresponde a uma forma de construir, ainda que não se fabriquem os diversos elementos que venham a ser utilizados para obtenção do produto.
II - O condicionamento industrial visa não so as industrias, como os produtos fabricados, considerando-se como tais os resultantes do agrupamento de determinados elementos para assim se obter um novo produto como finalidades e caracteristicas proprias (montagem).
Nº Convencional:JSTA00024474
Nº do Documento:SA119630607006452
Data de Entrada:10/11/1962
Recorrente:CORREIA , ARMANDO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:57
Referência Publicação 1:AD N22 ANOII PAG1251
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART24 ART25.
RSTA57 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/07/20 IN AD N13 ANOII PAG10.