Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014969 |
| Data do Acordão: | 07/17/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO LIMITAÇÃO DO RECURSO SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO ALEGAÇÕES |
| Sumário: | O objecto do recurso fica delimitado na petição de recurso não podendo posteriormente ser substituido, nomeadamente nas alegações, como era pretensão do recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00004253 |
| Nº do Documento: | SAP19860717014969 |
| Data de Entrada: | 03/14/1985 |
| Recorrente: | EVARISTO GAGO-UCP AGROPECUARIA SCRL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 558 |
| Referência Publicação 1: | AD N304 ANOXXVI PAG556 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1983/01/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55 ART59. ETAF84 ART24 A. LPTA85 ART36. CADM40 ART838 PAR1. DL 251-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. |