Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014969
Data do Acordão:07/17/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
LIMITAÇÃO DO RECURSO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
ALEGAÇÕES
Sumário:O objecto do recurso fica delimitado na petição de recurso não podendo posteriormente ser substituido, nomeadamente nas alegações, como era pretensão do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00004253
Nº do Documento:SAP19860717014969
Data de Entrada:03/14/1985
Recorrente:EVARISTO GAGO-UCP AGROPECUARIA SCRL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:558
Referência Publicação 1:AD N304 ANOXXVI PAG556
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1983/01/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART59.
ETAF84 ART24 A.
LPTA85 ART36.
CADM40 ART838 PAR1.
DL 251-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.