Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026409
Data do Acordão:06/01/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Praticado e impugnado contenciosamente acto administrativo do Director Geral do Turismo, contra quem se dirige o recurso, e irrelevante, em termos de legitimidade passiva, a atribuição do mesmo acto a um director de serviços.
II - Não ha, assim, que aplicar, em tal caso, o artigo 40 n. 1 alinea a) da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00021628
Nº do Documento:SA119890601026409
Data de Entrada:10/11/1988
Recorrente:NAVOTEL-EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA
Recorrido 1:DG DE TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3925
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 328/86 DE 1986/09/30 ART4 N1 E.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52.
LPTA85 ART40 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/06/25 IN AD N319 PAG878.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG303.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG287.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO120 PAG490.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG133.