Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026409 |
| Data do Acordão: | 06/01/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE PASSIVA ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - Praticado e impugnado contenciosamente acto administrativo do Director Geral do Turismo, contra quem se dirige o recurso, e irrelevante, em termos de legitimidade passiva, a atribuição do mesmo acto a um director de serviços. II - Não ha, assim, que aplicar, em tal caso, o artigo 40 n. 1 alinea a) da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00021628 |
| Nº do Documento: | SA119890601026409 |
| Data de Entrada: | 10/11/1988 |
| Recorrente: | NAVOTEL-EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA |
| Recorrido 1: | DG DE TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3925 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 328/86 DE 1986/09/30 ART4 N1 E. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52. LPTA85 ART40 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/06/25 IN AD N319 PAG878. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG303. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG287. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO120 PAG490. ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG133. |